Nº | Data | Ementa | Download |
---|---|---|---|
940/2017 | 24/04/2017 | ... | |
938/2017 | 24/04/2017 | Dispõem sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públic... | |
333/2017 | 24/04/2017 | Dispõem sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públic... | |
325/2017 | 06/04/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de todos os tipo... | |