Câmara Municipal de São Carlos

Direitos da População Negra

Direitos da População Negra
Lei Ordinária 11295/1997 de 05 de junho de 1997
Lei Ordinária 13467/2004 de 02 de dezembro de 2004
Lei Ordinária 13680/2005 de 21 de novembro de 2005
Lei Ordinária 15410/2010 de 01 de setembro de 2010
Lei Ordinária 15942/2011 de 07 de dezembro de 2011
Lei Ordinária 18576/2018 de 17 de abril de 2018
Lei Ordinária 19376/2019 de 10 de outubro de 2019
Lei Ordinária 19553/2020 de 14 de janeiro de 2020
Lei Ordinária 20415/2021 de 01 de dezembro de 2021
Lei Ordinária 20502/2021 de 16 de dezembro de 2021