Câmara Municipal de São Carlos

Direitos das Mulheres

Direitos das Mulheres
Lei Ordinária 5361/1966 de 18 de março de 1966
Lei Ordinária 9220/1984 de 07 de novembro de 1984
Lei Ordinária 9234/1984 de 20 de novembro de 1984
Lei Ordinária 9978/1988 de 02 de agosto de 1988
Lei Ordinária 10476/1991 de 08 de novembro de 1991
Lei Ordinária 10865/1994 de 09 de agosto de 1994
Lei Ordinária 11168/1996 de 16 de abril de 1996
Lei Ordinária 11204/1996 de 11 de julho de 1996
Lei Ordinária 11258/1996 de 13 de dezembro de 1996
Lei Ordinária 11872/1998 de 28 de dezembro de 1998
Lei Ordinária 12682/2000 de 18 de outubro de 2000
Lei Ordinária 12930/2001 de 21 de dezembro de 2001
Lei Ordinária 13031/2002 de 15 de julho de 2002
Lei Ordinária 15190/2010 de 18 de outubro de 2002
Lei Ordinária 13274/2004 de 27 de fevereiro de 2004
Lei Ordinária 13307/2004 de 27 de abril de 2004
Lei Ordinária 13414/2004 de 02 de setembro de 2004
Lei Ordinária 13635/2005 de 24 de agosto de 2005
Lei Ordinária 14429/2008 de 28 de março de 2008
Lei Ordinária 14439/2008 de 11 de abril de 2008
Lei Ordinária 14846/2008 de 19 de dezembro de 2008
Lei Ordinária 14960/2009 de 18 de junho de 2009
Lei Ordinária 15221/2010 de 18 de março de 2010
Lei Ordinária 15239/2010 de 31 de março de 2010
Lei Ordinária 15253/2010 de 14 de abril de 2010
Lei Ordinária 15391/2010 de 12 de agosto de 2010
Lei Ordinária 17911/2016 de 06 de julho de 2016
Lei Ordinária 18580/2018 de 18 de abril de 2018