Câmara Municipal de São Carlos

Comissões Permanentes

Comissões Permanentes são órgãos temáticos, formados por vereadores nomeados pelo Presidente por indicação das bancadas de partidos, para um período de dois anos, com a tarefa de examinar e dar parecer sobre projetos de sua área de competência, conforme o Artigo 53 do Regimento Interno.

São 10 as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Carlos, com as seguintes funções:
 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Legislação Participativa - CLJRLP
Artigo 57 do Regimento Interno:

Analisa temas como: Constitucionalidade de matérias e vetos sob análise da Câmara, licença ou afastamento do prefeito ou vereadores, recurso contra decisão da Presidência. É encarregada de responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de vereadores, elaborar a Redação Final de todos os Projetos e, em conjunto com a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, elaborar projeto de resolução das contas da Câmara e da Prefeitura.
Presidente
GUSTAVO POZZI (PL)
Secretário
AZUAITE FRANÇA (CIDADANIA)
Membro
ANDRÉ REBELLO (UNIÃO BRASIL)
 
 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO
Artigo 58 do Regimento Interno:

Opina sobre assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual e pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. Analisa temas tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que alterem a despesa ou a receita do Município. Também opina sobre fixação de vencimentos do funcionalismo, subsídios e verba de representação do Prefeito, Presidência da Câmara e vereadores. Outros temas de sua área: planejamento urbano, planos diretores, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, administração de pessoal, economia urbana e rural, desenvolvimento técnico cientifico aplicado à indústria, prestação de serviço, ao comércio e à agricultura. Também é encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara.
Presidente
MALABIM (PTB) 
Secretário
BIRA (PSD)
Membro
LAÍDE SIMÕES (PSDB)
 
 
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTH
Artigo 59 do Regimento Interno:

Opina sobre projetos que tratem da denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, planejamento urbano, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal, bens imóveis municipais, concessão de uso, retomada de bens cedidos as instituições filantrópicas e de utilidade pública para programas de relevante interesse social, permutas de áreas, obras e serviços públicos. Também opina sobre assuntos referentes à habitação, transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização, economia urbana e desenvolvimento técnico científico.
Presidente
DÉ ALVIM (SOLIDARIEDADE)
Secretário
TIAGO PARELLI (PP)
Membro
ROSELEI FRANÇOSO (MDB)
 
Comissão de Educação - CE
Artigo 60 do Regimento Interno:
 
Opina sobre projetos da rede municipal de ensino, programas e políticas públicas que tratem do ambiente escolar, dos professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, reorganização administrativa da Prefeitura Municipal na área de educação, convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais na área correlata.
Presidente
AZUAITE FRANÇA (CIDADANIA)
Secretário
BRUNO ZANCHETA (PL)
Membro
ANDRÉ REBELLO (UNIÃO BRASIL)
 
Comissão de Cultura, Ciência, Tecnologia e Turismo - CCCTT
Artigo 60-A do Regimento Interno:
 
Opina sobre projetos da preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; serviços, equipamentos e programas culturais, turísticos, esportivos, recreativos e de lazer; reorganização administrativa da Prefeitura Municipal na área de cultura, ciência, tecnologia e turismo; implantação de atividades científicas e tecnológicas no Município; convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais na área correlata.
Presidente
ROBERTINHO MORI (UNIÃO BRASIL)
Secretário
MOISÉS LAZARINE (UNIÃO BRASIL)
Membro
TIAGO PARELLI (PP)
 
 
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Relações do Trabalho, Segurança Pública e Defesa Social - CDCDHRTSPDS
Artigo 61 do Regimento Interno:

Opina sobre projetos relacionados a preços e qualidade de bens e serviços prestados à administração pública e política econômica de consumo. É encarregada de acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão, dar conhecimento aos órgãos de Justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal e exercer funções preventivas, antecipando-se acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão. Também tem a atribuição de fiscalizar as ações do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) e opinar sobre assuntos de relações do trabalho dos servidores públicos municipais. Outros assuntos de sua área: reorganização administrativa da Prefeitura, administração indireta, fundações e questões previdenciárias, meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador e matérias relacionadas com emprego e relação do trabalho.
Presidente
RAQUEL AUXILIADORA (PT)
Secretário
MOISÉS LAZARINE (UNIÃO BRASIL)
Membro
DJALMA NERY (PSOL)
 
Comissão de Saúde e Promoção Social - CSPS
Artigos 62 do Regimento Interno:

Opina sobre projetos relacionados com o sistema único de saúde e seguridade social, vigilância sanitária epidemiológica e nutricional e saneamento básico. Também se manifesta sobre reorganização administrativa na área de saúde, assistência social, obras e serviços públicos nas áreas de saúde, saneamento básico e promoção social, proteção ambiental, preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Opina também sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente
LUCÃO FERNANDES (MDB)
Secretário
CIDINHA DO ONCOLÓGICO (PP)
Membro
SÉRGIO ROCHA (PTB)
 
Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal - CMAPDA
Artigo 63 do Regimento Interno:

Examina e emite pareceres sobre proteção ambiental, saneamento básico, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Também opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente, convênios, concessão de bolsas de estudos na área de meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente
DJALMA NERY (PSOL)
Secretário
ROSELEI FRANÇOSO (MDB)
Membro
THIAGO DE JESUS (CIDADANIA)
 
Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD
Artigo 64 do Regimento Interno:

Opina sobre todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência, recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência; Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; Colaboração com entidades governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Acompanhamento de ações tomadas por instituições e organizações não governamentais nas áreas de tutela da pessoa com deficiência; Acompanhamento da ação do Conselho de Direitos das Pessoas com Deficiências, instalado no Município.
Presidente
ROBERTINHO MORI (UNIÃO BRASIL)
Secretário
BIRA (PSD)
Membro
BRUNO ZANCHETA (PL)
 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP
 
Presidente
DÉ ALVIM (SOLIDARIEDADE)
Secretário
BIRA (PSD)
Membro
RAQUEL AUXILIADORA (PT)