Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 019887/2020Autor: Airton Garcia Ferreira Data: 13/10/2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 13.692, de 25 de novembro de 2005, que Institui a Planta Genérica de Valores do Município, derme critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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