Câmara Municipal de São Carlos

Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 013692/2005

Autor: Prefeito (Newton Lima Neto)

Data: 25/11/2005

Ementa: Institui a planta genérica de valores do município, define critérios para lançamentos do imposto predial e territorial urbano, e da outras providencias.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 019152/2019 de 03/06/2019.
Alterada pela lei 019477/2019 de 03/12/2019.
Alterada pela lei 019887/2020 de 13/10/2020.

Download: