Câmara Municipal de São Carlos

Autor: Airton Garcia Ferreira

Data: 12/12/2019

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 19.151 de 3 de junho de 2019 e concede o efeito repristinatório a Lei Municipal n° 12.895 de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 012895/2001 de 31/10/2001.
Revoga a lei 019151/2019 de 03/06/2019.

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