Câmara Municipal de São Carlos

Autor: Airton Garcia Ferreira

Data: 03/06/2019

Ementa: Dispõe sobre os princípios, competências, exigências para investidura, capacitação, controle, prerrogativas e vedações da Guarda Municipal de São Carlos e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 019492/2019 de 12/12/2019.

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