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Lei Ordinária 019152/2019Autor: Airton Garcia Ferreira Data: 03/06/2019 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal no 13.692 de 25 de Novembro de 2005 Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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