Publicações de Projeto de Resolução -
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(Foram encontrados 4 resultados)
| Nº | Data | Ementa | Download |
|---|---|---|---|
| 52/2018 | 16/04/2018 | Altera dispositivo da Resolução nº 302, de 24 de janeiro de 2018... | |
| 51/2018 | 16/03/2018 | Cria a Comissão Temporária de Estudo sobre a Defesa da Vida e da... | |
| 41/2017 | 05/09/2017 | Cria a Comissão Temporária de Estudo sobre a Defesa da Vida e da... | |
| 36/2017 | 21/08/2017 | ... | |