Publicações de Projeto de Resolução -
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| 0/2019 | 17/05/2019 | Constitui Comissão de Estudos para analisar a legislação que dis... | |
| 0/2019 | 06/02/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 302 DE 24 DE JANEIRO DE 2018... | |
| 33/2017 | 30/03/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 206 DE 08 DE MAIO DE 1998 -R... | |
| 3/2001 | 06/07/2001 | Prorroga o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para a Comis... | |