Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 020827/2022Autor: Airton Garcia Ferreira Data: 29/06/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 12.895, de 31 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a criação, competência e organização da Guarda Municipal de São Carlos e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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