Câmara Municipal de São Carlos

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR – Artigo 288

ARTIGO 288 - Compete ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II - concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias;

III - votar nas eleições da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias;

IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

V - usar os recursos previstos neste Regimento;

VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

VII - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

VIII - conceder Audiências Públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA

ARTIGO 289 - Durante as Sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:

I - para versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

II - na fase destinada à Explicação Pessoal;

III - para discutir matéria em debate;

IV - para apartear;

V - para declarar voto;

VI - para apresentar ou reiterar Requerimento;

VII - para levantar Questão de Ordem.

VIII - para encaminhamento de votação;

IX - para comunicados à Casa.

ARTIGO 290 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda nominalmente;

IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente, que o convidará a sentar-se;

VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou ao Plenário de forma geral;

IX - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de "Excelência", "Senhor" ou "Vereador";

X - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.

SEÇÃO II

DO TEMPO DO USO DA PALAVRA

ARTIGO 291 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

a) discussão de vetos;

b) discussão de parecer de Comissão Sindicante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;

c) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito Municipal e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas assegurado ao denunciado;

d) discussão do parecer do Tribunal de Contas e da Comissão Temporária de Julgamento de Contas;

e) apresentação de ampla defesa pelo acusado ou por seu advogado legalmente constituído;

f) com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município;

g) os projetos de lei complementar;

h) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

i) os projetos de codificação; (redação dada pela Resolução nº 274, 24 de junho de 2015)

Texto anterior:

I – vinte minutos, com apartes:

a) discussão de vetos;

b) discussão de projetos;

c) discussão de parecer da Comissão Sindicante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;

d) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas assegurado ao denunciado;

e) discussão do parecer do Tribunal de Contas e da Comissão Temporária de Julgamento de Contas;

f) apresentação de ampla defesa pelo acusado ou por seu advogado legalmente constituído.

II - dez minutos, com apartes:

a) discussão de projetos;

b) discussão de requerimentos;

c) discussão de redação final;

d) discussão de moções;

e) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

f) uso da tribuna para versar tema livre, na fase do expediente;(redação dada pela Resolução nº 274, 24 de junho de 2015)

Texto Anterior:

II - dez minutos, com apartes:

a) discussão de requerimentos;

b) discussão de redação final;

c) discussão de moções;

d) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

e) uso da tribuna para versar tema livre, na fase do Expediente;

III - Cinco minutos, sem apartes:

a) Explicação Pessoal;

b) exposição de assuntos relevantes pelos Líderes de bancadas, nos termos do Artigo 44, III, deste Regimento;

c) apresentação de Requerimento de retificação da ata;

d) apresentação de Requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

IV - Três minutos, sem aparte:

a) encaminhamento da votação;

b) questão de ordem;

V - Dois minutos, sem aparte:

a) comunicado à Casa;

b) declaração de voto

VI - Um minuto para o aparte.

Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

SEÇÃO III

DA QUESTÃO DE ORDEM

ARTIGO 292 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

Parágrafo 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "Pela Ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidados ou aplicados.

Parágrafo 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a Questão de Ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

Parágrafo 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.