Robertinho anuncia Consulta sobre Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e esclarece lei da buzina de trem
O
vereador Robertinho Mori comunicou durante a sessão da Câmara Municipal nesta
terça-feira (23) que na próxima segunda-feira (29) estará disponível, a partir
da 00:00 no site do Legislativo (www.camarasaocarlos.sp.gov.br)
a Consulta Pública sobre o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O parlamentar como presidente
da Comissão do Meio Ambiente solicitou à população que participe e dê sua
contribuição quanto à inserção do Plano. “É muito importante trazermos este
assunto, pois se trata de um grande passo que o município irá dar em relação á
destinação adequada do lixo em nosso município”, disse o vereador.
Ao
se manifestar na tribuna da Câmara, Robertinho esclareceu quanto ao Projeto de
Lei de sua autoria, aprovado no último dia 9, que regulamenta o uso de buzina
por composições ferroviárias que trafegam na área urbana. Em sua fala o
parlamentar destacou que existem algumas etapas ainda a serem cumpridas até a
aplicação de fato da lei. Uma dessas etapas é a promulgação e publicação em
Diário Oficial do município. Robertinho esclareceu ainda que após a sua
publicação da lei é necessária a elaboração do Decreto por parte do Poder
Executivo.
O
vereador pontuou também que a empresa Rumo tem argumentado que a lei municipal
não se sobrepõe á lei federal. Entretanto, o Projeto de Lei proposto pelo
parlamentar teve base na Decisão recente de fevereiro de 2020 do Tribunal de
Justiça de São Paulo, que reconheceu a competência da municipalidade legislar
sobre assunto de interesse local. Mencionou ainda, se por eventualidade a Rumo
entender que não se aplica a lei municipal, cabe a ela recorrer através de
medidas legais.
O
parlamentar enfatizou e se compromete a estar nesta luta para inibir o abuso
que vem ocorrendo pelo excesso de barulho de trens que percorrem o perímetro
urbano.
Enalteceu
ainda o apoio do Ministério Público, através do promotor de Justiça Flávio Okamoto,
e do Procurador Federal Marco Antonio Ghannage Barbosa. “É o começo de uma luta,
mas vamos tentar sanar ou pelo menos adaptar o uso adequado das buzina que vem
operando de forma irregular em nosso município”, finalizou Robertinho.
Foto
Robertinho Mori na tribuna: Anúncio de
Consulta Pública e esclarecimentos sobre lei contra uso abusivo de buzina de
trem