Resumo da sessão plenária de terça-feira 17 de dezembro
Na 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Lucão Fernandes, nesta terça-feira (17), foram aprovados 35 projetos de lei e 2 decretos legislativos em regime de urgência especial, cinco projetos de lei apreciados em única discussão e um veto aposto pelo Executivo. Na sessão, foram apresentados 11 projetos de lei, 24 requerimentos, sete indicações e 12 moções.
ORDEM DO DIA - Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum, única discussão:
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO Nº 3269/19 – PROJETO DE LEI Nº 559
INTERESSADO: Vereador Ditinho Matheus
ASSUNTO: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 3291/19 – PROJETO DE LEI Nº 564
INTERESSADO: Vereador Malabim
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle de consumo pelos clientes.
PROCESSO Nº 3356/19 – PROJETO DE LEI Nº 575
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Hipermercados, instalados no Município de São Carlos – SP, com construção acima de 500M² (quinhentos metros quadrados), possuírem no mínimo 2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência.
PROCESSO Nº 3589/19 – PROJETO DE LEI Nº 615
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28089/19)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3607/19 - PROJETO DE LEI Nº 628
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27031/19)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Instituto Florada, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3623/19 - PROJETO DE LEI Nº 636
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28587/19)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, e dá outras providências.