Resumo da sessão extraordinária de 8 de abril
Na 1ª sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (8),
a Câmara Municipal aprovou cinco projetos de lei e uma emenda modificativa.
ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade em regime de tramitação
comum os seguintes processos:
PROCESSO Nº 1469/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 248
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 7607/24)
ASSUNTO: Dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento das Receitas Tributárias e Não-Tributárias do
Município de São Carlos, cria incentivo coletivo pelo desenvolvimento das
Receitas Tributárias e Não-Tributárias – INCODER e o Incentivo à Eficiência
Tributária – IET, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1471/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 249
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34993/11)
ASSUNTO: Altera dispositivo da
Lei Municipal nº 16.000 de 23 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano
de Carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores
públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras
providências”.
PROCESSO Nº 1472/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 250
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 17439/23)
ASSUNTO: Altera e acresce
dispositivos da Lei Municipal nº 22.150, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe
sobre a organização administrativa do Município de São Carlos e adota outras
providências.”.
PROCESSO Nº 1473/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 251
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4431/24)
ASSUNTO: Dispõe sobre o
procedimento de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa,
institui a transação de créditos tributários e não tributários do Município de
São Carlos, objeto de execução fiscal ajuizada e em trâmite há mais de cinco
anos ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, estrutura a
Procuradoria Fiscal Municipal e dá outras providências.
A emenda seguinte foi aprovada por 10
votos favoráveis a três abstenções:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/24 – PROCESSO Nº 1473/24 –PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 251
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4431/24)
ASSUNTO: Dispõe sobre o
procedimento de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa,
institui a transação de créditos tributários e não tributários do Município de
São Carlos, objeto de execução fiscal ajuizada e em trâmite há mais de cinco
anos ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, estrutura a
Procuradoria Fiscal Municipal e dá outras providências.