Legislação Pertinente LEI Nº 18.033, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.Estabelece o Regime de Diárias e Adiantamentos da Câmara MunicipalAto da Presidência n.º 03/2023 de 15 de Junho de 2023 Anexo(s) da Postagem:AtoPresidencia032023.pdf