Câmara Municipal de São Carlos

Publicações de Projeto de Lei Ordinária -

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Data Ementa Download
3084/2014 10/03/2014 Dispõe sobre o acesso e garantia para que as pessoas deficientes...
3062/2014 21/02/2014 Desobriga pessoas obesas em geral, gestantes em estado avançado...
3020/2014 20/01/2014 Denomina de “Benedito Aparecido dos Santos” (DITINHO DOS SANTOS)...
3009/2013 20/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar de forma perman...
3008/2013 19/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar de forma perman...
2857/2013 17/06/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos a...
2670/2013 28/01/2013 Inclui no calendário oficial de eventos do município “HOMENAGEM...