Nº | Data | Ementa | Download |
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12/2023 | 03/01/2023 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão em relaç... | |
3237/2022 | 29/12/2022 | Requeiro informações referente a implantação da Lei 19.940/2020,... | |
3141/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº. 17.655/21 e outras informações.... | |
3140/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº. 1.388/21 e outras informações.... | |
3139/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº. 1.128/22 e outras informações.... | |
3138/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº 23.193/22 e outras informações.... | |
3137/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº 24.193/22 e outras informações.... | |
3136/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº 18.763/22 e outras informações. ... | |
3135/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº. 19.652/17 e outras informações.... | |
3134/2022 | 12/12/2022 | Solicita cópia do Processo nº 20.210/17 e outras informações.... | |