Publicações de Projeto de Emenda a L.O.M -
Página: 1
(Foram encontrados 3 resultados)
| Nº | Data | Ementa | Download |
|---|---|---|---|
| 5/2004 | 23/06/2004 | Dá nova redação ao artigo 275 da Lei Orgânica do Município de Sã... | |
| 3/2004 | 23/04/2004 | Dá nova redação a alínea A, do artigo 277 da LOM do Município de... | |
| 2/2004 | 23/04/2004 | Acrescenta Art. ao CAP. III, Secção II, Subseção IV, da LOM do M... | |