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124/2021 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da utilização das videoconferência... | |
97/2021 | 09/03/2021 | Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de pessoas com mobil... | |
96/2021 | 08/03/2021 | Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de pessoas com mobil... | |
72/2021 | 03/03/2021 | Institui março como mês de prevenção e combate ao bullying escol... | |
71/2021 | 03/03/2021 | Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em... | |
53/2021 | 11/02/2021 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos público... | |
47/2021 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a condução de pessoas atendidas pelo serviço de ate... | |
31/2021 | 02/02/2021 | Constitui informação de interesse coletivo ou geral, à lista de... | |
301/2020 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamento... | |
300/2020 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a regulamentação da utilização de videoconferências... | |