A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (19) a 11ª sessão ordinária do ano, na qual foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura em regime de tramitação comum.

PROCESSO Nº 692/20 - PROJETO DE LEI Nº 135
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15795/17)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Elizabete Souza de Queiroz dos Santos.

PROCESSO Nº 693/20 - PROJETO DE LEI Nº 136
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35824/10)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 15.582, de 22 de dezembro de 2010, que “Institui no Município de São Carlos a realização da ‘Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência’” (O artigo 3o da Lei municipal no 15.582, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser organizada e coordenada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência “COMDEF”, assistido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida do Município de São Carlos).

PROCESSO Nº 699/20 - PROJETO DE LEI Nº 142
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5791/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos (referente ao valor de R$50.000,00 à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para serviços de manutenção em coberturas de pontos de ônibus.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Foi lido e aprovado por unanimidade um requerimento de urgência proposto pelo vereador Roselei Françoso que requer informações a respeito dos equipamentos de proteção individual (EPIs) que foram fornecidos para os funcionários da Saúde que estão atuando diretamente no combate à Covid-19.

Conforme o Ato nº 05 da Mesa Diretora do Legislativo, enquanto persistirem os problemas de saúde pública causados pela pandemia de Covid-19, somente terão acesso à Câmara os vereadores, servidores, estagiários, terceirizados, profissionais de imprensa, representantes de órgãos públicos, fornecedores e empregados que prestam serviços ao Legislativo. A norma ainda recomenda a utilização de máscara de proteção facial às pessoas que estiverem nas dependências Câmara.

Vereadores com idade a partir de 60 anos e aos que se enquadram no grupo de risco do novo coronavírus estabelecido pelo Ministério da Saúde terão justificadas suas ausências em reuniões de comissões e sessões ordinárias e extraordinárias.

As sessões plenárias poderão ser acompanhadas pela população por meio de transmissões ao vivo pelo canal 8 da NET e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.