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Resumo da sessão plenária de terça-feira, 17 de março

18/03/2020



Na  9ª sessão ordinária do ano, presidida pelo vereador Lucão Fernandes, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (17), um total de 15 processos em regime de urgência especial, 12 processos que constaram na pauta da Ordem do Dia e dois projetos de decretos-legislativos.

Foi rejeitado  por 17  votos a 2, o veto total aposto pelo prefeito ao Processo No. 1894, Projeto de Lei 233, de autoria do vereador Malabim, que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município.

PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - Na sessão, os vereadores apresentaram 5 projetos de lei, 28 requerimentos, 4 indicações e 7 moções. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução No. 683, que ratifica o Ato da Mesa Diretora No. 02/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID -19 no âmbito da Câmara Municipal. A doença provocada pelo coronavírus foi declarada pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia.

O Ato da Mesa suspende as sessões solenes, audiências públicas e atividades do Projeto Visite a Câmara por tempo indeterminado e a Resolução, entre outras medidas, determina que, por 15 dias, somente vereadores, servidores e imprensa terão acesso às dependências da Câmara.No período o atendimento ao público será feito por telefone. As sessões passam a ter suprimido o expediente falado, mantendo-se a Ordem do Dia, a fase de discussão e votação de processos. A Resolução proíbe viagens oficiais por 15 dias e cria a Comissão de Acompanhamento e Controle da COVID-19, a ser composta pelos membros da Mesa Diretora e da Comissão de Saúde e Promoção Social.
Na fase dos pronunciamentos pelos partidos, durante a sessão discursaram os vereadores Elton Carvalho (PSB), Azuaite Martins de França (Cidadania), Roselei Françoso (Rede).

URGÊNCIA ESPECIAL – Foram aprovados, além do Processo 683/20, que trata do Projeto de Resolução acerca de medidas de prevenção à COVID-19, foram aprovados os processos: No. 698, da Prefeitura, que  autoriza abertura de crédito adicional suplementar destinando recursos às Secretarias de Habitação e de Serviços Urbanos e Pessoa Jurídica; Processo No.664, da Prefeitura que autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente à emenda do vereador Malabim à Secretaria de Transporte e Transito para construção de ponto de ônibus;Processo No.699, da Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos para serviço de limpeza de uma área pertencente à Prohab;Processo No.663, da Prefeitura que  autoriza a abertura de crédito adicional suplementar  na Prefeitura, referente à destinação de emendas dos vereadores Malabim, Lucão Fernandes, Laíde Simões, Roselei Françoso, Edson Ferreira, Marquinho Amaral, Robertinho Mori e Rodson Magno do Carmo à Secretaria de Cultura para diversos eventos;Processo No.649,que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura, referente a recursos de emendas dos vereadores Rodson Magno do Carmo, Malabim e Dimitri Sean; Processo No.665, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente à destinação de recursos de emenda da vereadora Laíde Simões ao Fundo Municipal de Solidariedade; Processo No.648, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura referente a recursos de emendas dos vereadores Luis Enrique, Elton Carvalho e Rodson Magno do Carmo; Processo No.613, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente a recursos de emenda da vereadora Laide Simões;Processo No.624, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente a recursos de emendas dos vereadores Elton Carvalho, Sérgio Rocha, Marquinho Amaral e Malabim, para a secretaria de Serviços Públicos;Processo No.573, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial na Prefeitura para aquisição de imóvel para o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes Claudia Picchi Porto, Unidade 1; Processo No. 684,da Prefeitura que altera dispositivo da Lei Municipal No. 18.546/17, que estabelece repasse de recursos à instituição da Divina Providência; Processo No.685, que altera dispositivo da Lei Municipal 18.551/18, que estabelece repasse para a instituição Sal da Terra; Processo No.670, de autoria do vereador Malabim, que altera dispositivos da Lei nº 14.123, de 11 de junho de 2007, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – táxi, de forma a modernizar tal regramento; Processo No.686, de autoria do vereador Roselei Françoso, que revoga dispositivo da Lei No. 13 889/06 que estrutura e organiza a educação pública no município de São Carlos, instituindo plano de carreira e remuneração para profissionais da Educação.

ORDEM DO DIA – Além da derrubada do veto do prefeito ao Projeto de Lei 233, do vereador Malabim, os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade, em única discussão, os seguintes processos em regime de tramitação comum que constaram na pauta da ordem do dia:

PROCESSO Nº 1864/19 - PROJETO DE LEI Nº 224
INTERESSADO: Vereador Gustavo Pozzi
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do Município de São Carlos.
Aprovado projeto substitutivo com emenda aprovado por unanimidae

PROCESSO Nº 394/20 – PROJETO DE LEI Nº 66
INTERESSADO: Vereador Malabim
ASSUNTO: Institui o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

PROCESSO Nº 440/20 – PROJETO DE LEINº 76
INTERESSADO: Vereador Roselei Françoso
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal 15.792/2011 para isentar do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo os jurados em sessão do Tribunal do Júri de São Carlos.
 
PROCESSO Nº 541/20 - PROJETO DE LEI Nº 95
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4007/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente a recursos de emendas dos vereadores vereadores Julio Cesar e Moises Lazarine para a Secretaria Municipal de Saúde)

PROCESSO Nº 564/20 - PROJETO DE LEI Nº 97
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4590/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para  duplicação  da Avenida Heitor José Reali e obra do Mercado Popular na Av Comendador Alfredo Maffei)

PROCESSO Nº 565/20 - PROJETO DE LEI Nº 98
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4593/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos ao CAPS-AD para compra de aparelho de ar condicionado e veículo utilitário)

PROCESSO Nº 566/20 - PROJETO DE LEI Nº 99
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4591/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para compra de equipamento de informática para Cadastro Imobiliário)

PROCESSO Nº 568/20 - PROJETO DE LEI Nº 101
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4592/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos para o Fundo Municipal de Economia Solidária)

PROCESSO Nº 592/20 – PROJETO DE LEI Nº 108
INTERESSADO: Vereador Cesinha Maragno
ASSUNTO: Institui o “Dia Municipal do Futebol Amador” no Município de São Carlos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 596/20 – PROJETO DE LEI Nº 110
INTERESSADO: Vereador Cesinha Maragno
ASSUNTO: Institui a “Semana da Biblioteca” no Município de São Carlos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 597/20 - PROJETO DE LEI Nº 111
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4008/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emenda do vereador Elton Carvalho)

PROCESSO Nº 598/20 - PROJETO DE LEI Nº 112
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4917/20)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Referente à destinação de recursos de emendas dos vereadores Marquinho Amaral, Malabim, Dimitri Sean, Rodson Magno do Carmo e Moisés Lazarine para gestores do esporte.

DECRETOS LEGISLATIVOS EM  REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO

PROCESSO Nº 338/20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01
INTERESSADO: Vereador Marquinho Amaral
ASSUNTO: Concede o título de Cidadão Honorário de São Carlos  ao Senhor José Américo Lombardi.

PROCESSO Nº 340/20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02
INTERESSADO: Vereador Marquinho Amaral
ASSUNTO: Concede o título de Cidadão Honorário de São Carlos  ao Senhor Cássio Telles Ferreira Neto