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Vereador Edgard sugere lei para corrigir cálculo da conta de água em condomínios
06/11/2019
O
vereador Edgard Andreazi Moreira (Cidadania) formalizou nesta semana uma indicação
à Prefeitura para que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal com o
propósito de corrigir a forma de cálculo para a cobrança da tarifa de água em
condomínios que não contam com a disponibilidade técnica da individualização do
sistema de abastecimento.
Edgard
propõe que seja alterada a Lei nº 10.255, de 1989, em seu artigo 11, para que
em condomínios já existentes constituídos por várias unidades abastecidos por
um único ramal de derivação, o valor total da fatura mensal do SAAE seja o
produto do cálculo individualizado de cada unidade. Esse valor será obtido pela
aplicação da regra geral de cálculo das faixas de consumo ao valor obtido
divisão do total de consumo verificado na leitura mensal pela quantidade de
unidades.
O
vereador observa que a Lei Municipal nº 14.258,de 2007, trouxe importante
alteração legislativa ao regime de tarifação dos condomínios inspirada pelo
ideal da individualização do consumo como medida de justiça na cobrança dos
serviços de água e esgoto. “No entanto, a alteração ao artigo 11 da lei de 1989
não esclareceu o procedimento para cobrança de consumo de água aos cidadãos que
residem em condomínios”, pondera, acrescentando que a mudança “promoveu um
lapso de interpretação muito onerosa aos condomínios que não optassem ou
impossibilitados tecnicamente de executar tal individualização”.
Edgard
apresentou sua proposta em reunião com o presidente do SAAE, Benedito
Marchesin, no mês passado. Na tribuna durante a sessão plenária da Câmara
Municipal desta terça-feira (5), o vereador que encerra nos próximos dias seu
período de exercício no cargo como suplente, informou que solicitará à Comissão
de Defesa do Consumidor para acompanhar as providências que serão adotadas pelo
Executivo com relação à proposta.
Foto
Vereador Edgard Moreira: proposta busca
critério justo na cobrança de água em
condomínios