CAPÍTULO VIII DAS MOÇÕES – Artigo 202 | CAPÍTULO VII DAS INDICAÇÕES - Artigo 201
ARTIGO 201
- Indicação é o ato escrito em que o Ve-reador sugere medida
de interesse público às autoridades competentes.
CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES
ARTIGO 202 - Moções são proposições da Câmara so-bre determinado assunto.
Parágrafo 1º - As Moções podem ser de:
I - Apelo
II - Protesto;
III - Repúdio;
IV - Apoio;
V - Pesar por falecimento;
VI - Congratulações ou Louvor.
Parágrafo 2º - As Moções serão lidas, discutidas e vota-das na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação.