Câmara Municipal de São Carlos

CAPÍTULO VI DOS REQUERIMENTOS – Artigos 193 a 200

ARTIGO 193 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta.

ARTIGO 194 - Tomam a forma de Requerimento escrito mas independem de decisão os seguintes atos:

I- retirada da proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

II - constituição da comissão especial de inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara;

III - votação, em Plenário, de Emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, desde que formulado por um terço dos Vereadores.

IV - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara

ARTIGO 195 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os Requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - permissão para falar sentado;

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no artigo 213 deste Regimento;

V - informações sobre trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia;

VI - a palavra, para declaração de voto.

VII - verificação de presença;

VIII - verificação nominal de votação;

IX - retificação da ata;

X - votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê processo de votação simbólica.

ARTIGO 196 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

II - inserção de documento em ata;

III - desarquivamento do projeto nos termos do artigo 163 deste Regimento;

IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V - audiência de Comissão quando o pedido for apresentado por outra Comissão;

VI - juntada ou desentranhamento de documento;

VII - requerimento de reconstituição de processos.

ARTIGO 197 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os Requerimentos que solicitem:

I - invalidação da ata, quando impugnada;

II - dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;

III - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

IV - preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra;

V - reabertura de discussão;

VI - destaque de matéria para votação;

VII - prorrogação do prazo de suspensão da Sessão, nos termos do artigo 153, § 4º deste Regimento.

ARTIGO 198 - Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

I - vista de processos, observado o previsto no artigo 209 deste Regimento;

II - prorrogação de prazo para Comissão Temporária Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos nos termos do artigo 85 e seguintes deste Regimento;

III - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulado por seu autor;

IV - convocação de Sessão Secreta;

V - convocação de Sessão Solene;

VI - urgência especial;

VII - constituição de precedentes;

VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

IX - convocação de Secretário Municipal;

X - licença de Vereador;

XI - a iniciativa da Câmara para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

ARTIGO 199 - As representações de outras Edilidades solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente, para conhecimento do Plenário.

ARTIGO 200 - Não é permitido dar forma de Requerimento a assuntos que constituam objetos de Indicação, sob pena de não recebimento.