Câmara Municipal de São Carlos

Comissões Permanentes
Comissões Permanentes são órgãos temáticos, formados por vereadores nomeados pelo Presidente por indicação das bancadas de partidos, para um período de dois anos, com a tarefa de examinar e dar parecer sobre  projetos de sua área de competência, conforme o Artigo 53 do Regimento Interno.

São 9 as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Carlos, com as seguintes funções:
 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Legislação Participativa - CLJRLP
Artigo 58 do Regimento Interno
Analisa temas como: Constitucionalidade de matérias e vetos sob análise da Câmara, licença ou afastamento do prefeito ou vereadores, recurso contra decisão da Presidência.É encarregada de responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de vereadores, elaborar a Redação Final de todos os Projetos e, em conjunto com a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, elaborar projeto de resolução das contas da Câmara e da Prefeitura.
Presidente PARANÁ FILHO (PSB)
Secretário LUIS ENRIQUE (DEM)
Membro LAÍDE DA UIPA (MDB)
 
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTH
Artigo 60 do Regimento Interno
Opina sobre projetos que tratem da denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, planejamento urbano, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal, bens imóveis municipais, concessão de uso, retomada de bens cedidos as instituições filantrópicas e de utilidade pública para programas de relevante interesse social, permutas de áreas, obras e serviços públicos. Também opina sobre assuntos referentes à habitação, transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização, economia urbana e desenvolvimento técnico científico.
Presidente LEANDRO GUERREIRO (PSB)
Secretário DIMITRI SEAN (PDT)
Membro MALABIM (PTB)
 
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CECCT
Artigo 61 do Regimento Interno
Analisa os seguintes temas: rede municipal de ensino,preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico,concessão de títulos honoríficos e demais homenagens, serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, além de programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência. Opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura, implantação de atividades científicas e tecnológicas no âmbito da administração municipal, convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais
Presidente AZUAITE FRANÇA (PPS)
Secretário CHICO LOCO (PSB)
Membro GUSTAVO POZZI (PR)
 
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho - CDCDHRT
Artigo 62 do Regimento Interno
Opina sobre projetos relacionados a preços e qualidade de bens e serviços prestados à administração pública e política econômica de consumo. É encarregada de acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão, dar conhecimento aos órgãos de Justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal e exercer funções preventivas, antecipando-se acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão. Também tem a atribuição de fiscalizar as ações do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) e opinar sobre assuntos de relações do trabalho dos servidores públicos municipais.Outros assuntos de sua área: reorganização administrativa da Prefeitura, administração indireta, fundações e questões previdenciárias,meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador e matérias relacionadas com emprego e relação do trabalho.
Presidente ROSELEI FRANÇOSO (REDE)
Secretário EDSON FERREIRA (PRB)
Membro MOISES LAZARINI (DEM)
 
Comissão de Saúde e Promoção Social - CSPS
Artigos 63 e 63-A do Regimento Interno
Opina sobre projetos relacionados com o sistema único de saúde e seguridade social, vigilância sanitária epidemiológica e nutricional e saneamento básico. Também se manifesta sobre reorganização administrativa na área de saúde, assistência social,obras e serviços públicos nas áreas de saúde, saneamento básico e promoção social,proteção ambiental,preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Opina também sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente LUCÃO FERNANDES (MDB)
Secretário CIDINHA DO ONCOLÓGICO (SD)
Membro ELTON CARVALHO (PSB)
 
Comissão de Meio Ambiente - CMA
Artigo 63 A do Regimento Interno
Examina e emite pareceres sobre proteção ambiental, saneamento básico, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Também opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente, convênios, concessão de bolsas de estudos na área de meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente LAÍDE DA UIPA (MDB)
Secretário RODSON MAGNO (PSDB)
Membro ROBERTINHO MORI (PSDB)
 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP
 
Presidente MARQUINHO AMARAL (MDB)
Secretário PARANÁ FILHO (PSB)
Membro CIDINHA DO ONCOLÓGICO (SD)
 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO
Artigo 59 do Regimento Interno
Opina sobre assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual e pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. Analisa temas tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que alterem a despesa ou a receita do Município. Também opina sobre fixação de vencimentos do funcionalismo, subsídios e verba de representação do Prefeito, Presidência da Câmara e vereadores. Outros temas de sua área: planejamento urbano, planos diretores, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, administração de pessoal, economia urbana e rural, desenvolvimento técnico cientifico aplicado à indústria, prestação de serviço, ao comércio e à agricultura. Também é encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara.
Presidente JOÃO MULLER (MDB)
Secretário ROSELEI FRANÇOSO (REDE)
Membro MOISES LAZARINE (DEM)
 
Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD
Artigo 63B do Regimento Interno
Opina sobre todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência, recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência; Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; Colaboração com entidades governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Acompanhamento de ações tomadas por instituições e organizações não governamentais nas áreas de tutela da pessoa com deficiência; Acompanhamento da ação do Conselho de Direitos das Pessoas com Deficiências, instalado no Município.
Presidente
Secretário
Membro

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