Comissões Permanentes
Comissões Permanentes
são órgãos temáticos, formados por vereadores nomeados pelo Presidente por
indicação das bancadas de partidos, para um período de dois anos, com a tarefa
de examinar e dar parecer sobre projetos de sua área de competência, conforme o
Artigo 53 do Regimento Interno.
São 10 as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Carlos, com as seguintes funções:
Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Legislação Participativa - CLJRLP
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Artigo 57 do Regimento Interno:
Analisa temas como: Constitucionalidade de matérias e vetos sob análise da Câmara, licença ou afastamento do prefeito ou vereadores, recurso contra decisão da Presidência. É encarregada de responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de vereadores, elaborar a Redação Final de todos os Projetos e, em conjunto com a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, elaborar projeto de resolução das contas da Câmara e da Prefeitura. |
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Presidente
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GUSTAVO POZZI (PL)
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Secretário
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AZUAITE FRANÇA (CIDADANIA)
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Membro
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ANDRÉ REBELLO (UNIÃO BRASIL)
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Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO
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Artigo 58 do Regimento Interno:
Opina sobre assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual e pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. Analisa temas tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que alterem a despesa ou a receita do Município. Também opina sobre fixação de vencimentos do funcionalismo, subsídios e verba de representação do Prefeito, Presidência da Câmara e vereadores. Outros temas de sua área: planejamento urbano, planos diretores, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, administração de pessoal, economia urbana e rural, desenvolvimento técnico cientifico aplicado à indústria, prestação de serviço, ao comércio e à agricultura. Também é encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara. |
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Presidente
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MALABIM (PTB)
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Secretário
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BIRA (PSD)
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Membro
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LAÍDE SIMÕES (PSDB)
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Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTH
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Artigo 59 do Regimento Interno:
Opina sobre projetos que tratem da denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, planejamento urbano, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal, bens imóveis municipais, concessão de uso, retomada de bens cedidos as instituições filantrópicas e de utilidade pública para programas de relevante interesse social, permutas de áreas, obras e serviços públicos. Também opina sobre assuntos referentes à habitação, transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização, economia urbana e desenvolvimento técnico científico. |
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Presidente
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DÉ ALVIM (SOLIDARIEDADE)
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Secretário
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TIAGO PARELLI (PP)
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Membro
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ROSELEI FRANÇOSO (MDB)
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Comissão
de Educação - CE
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Artigo 60 do Regimento Interno:
Opina sobre projetos da rede municipal
de ensino, programas e políticas públicas que tratem do ambiente escolar, dos
professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, serviços,
equipamentos e programas educacionais, reorganização administrativa da
Prefeitura Municipal na área de educação, convênios, concessão de bolsas de
estudos e estágios profissionais na área correlata.
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Presidente
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AZUAITE FRANÇA (CIDADANIA)
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Secretário
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BRUNO ZANCHETA (PL)
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Membro
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ANDRÉ REBELLO (UNIÃO BRASIL)
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Comissão
de Cultura, Ciência, Tecnologia
e Turismo - CCCTT
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Artigo 60-A do Regimento
Interno:
Opina sobre projetos da preservação da
memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico,
cultural, artístico e arquitetônico; serviços, equipamentos e programas
culturais, turísticos, esportivos, recreativos e de lazer; reorganização
administrativa da Prefeitura Municipal na área de cultura, ciência,
tecnologia e turismo; implantação de atividades científicas e tecnológicas no
Município; convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais
na área correlata.
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Presidente
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ROBERTINHO MORI (UNIÃO BRASIL)
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Secretário
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MOISÉS LAZARINE (UNIÃO BRASIL)
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Membro
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TIAGO PARELLI (PP)
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Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Relações do Trabalho, Segurança
Pública e Defesa Social - CDCDHRTSPDS
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Artigo 61 do Regimento Interno:
Opina sobre projetos relacionados a preços e qualidade de bens e serviços prestados à administração pública e política econômica de consumo. É encarregada de acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão, dar conhecimento aos órgãos de Justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal e exercer funções preventivas, antecipando-se acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão. Também tem a atribuição de fiscalizar as ações do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) e opinar sobre assuntos de relações do trabalho dos servidores públicos municipais. Outros assuntos de sua área: reorganização administrativa da Prefeitura, administração indireta, fundações e questões previdenciárias, meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador e matérias relacionadas com emprego e relação do trabalho. |
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Presidente
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RAQUEL AUXILIADORA (PT)
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Secretário
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MOISÉS LAZARINE (UNIÃO BRASIL)
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Membro
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DJALMA NERY (PSOL)
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Comissão
de Saúde e Promoção Social - CSPS
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Artigos 62 do Regimento Interno:
Opina sobre projetos relacionados com o sistema único de saúde e seguridade social, vigilância sanitária epidemiológica e nutricional e saneamento básico. Também se manifesta sobre reorganização administrativa na área de saúde, assistência social, obras e serviços públicos nas áreas de saúde, saneamento básico e promoção social, proteção ambiental, preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Opina também sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental. |
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Presidente
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LUCÃO FERNANDES (MDB)
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Secretário
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CIDINHA DO ONCOLÓGICO (PP)
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Membro
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SÉRGIO ROCHA (PTB)
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Comissão
de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal - CMAPDA
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Artigo 63 do Regimento Interno:
Examina e emite pareceres sobre proteção ambiental, saneamento básico, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Também opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente, convênios, concessão de bolsas de estudos na área de meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental. |
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Presidente
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DJALMA NERY (PSOL)
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Secretário
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ROSELEI FRANÇOSO (MDB)
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Membro
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THIAGO DE JESUS (CIDADANIA)
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Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD
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Artigo 64 do
Regimento Interno:
Opina sobre todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência, recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência; Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; Colaboração com entidades governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Acompanhamento de ações tomadas por instituições e organizações não governamentais nas áreas de tutela da pessoa com deficiência; Acompanhamento da ação do Conselho de Direitos das Pessoas com Deficiências, instalado no Município. |
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Presidente
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ROBERTINHO MORI (UNIÃO
BRASIL)
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Secretário
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BIRA (PSD)
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Membro
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BRUNO ZANCHETA (PL)
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Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP
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Presidente
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DÉ ALVIM (SOLIDARIEDADE)
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Secretário
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BIRA (PSD)
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Membro
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RAQUEL AUXILIADORA (PT)
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