Câmara Municipal de São Carlos

COMUNICADO OFICIAL - RESTRIÇÕES DE PUBLICIDADE IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

A partir deste sábado, dia 15 de agosto de 2020 – considerando que faltam 90 dias para as eleições municipais deste ano –, e até o dia do pleito, em 15 de novembro, a Câmara Municipal de São Carlos, em respeito às restrições impostas pela legislação eleitoral, não divulgará notícias que possam ser caracterizadas como tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2020, tais como declarações relacionadas a candidaturas e partidos políticos, inclusive.

Textos e fotos das sessões ordinárias, reuniões e demais atividades dos vereadores continuam a ser produzidos, enviados à imprensa e inseridos no site do Poder Legislativo de São Carlos, desde que informativos e sem menção a circunstâncias eleitorais, sem que haja promoção pessoal.

Durante esse período, o site da Câmara continuará sendo alimentado normalmente com os documentos oficiais: atas das sessões, presença dos vereadores, votação e tramitação dos projetos, proposituras, entre outros, mantendo, assim, a transparência na divulgação dessas informações. As notícias com datas anteriores permanecem no site, para pesquisa da população.

A transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, reuniões e demais acontecimentos realizados pela Casa de Leis também serão mantidas, bem como a posterior divulgação dos vídeos, de forma integral nas mídias da Câmara Municipal de São Carlos.

Vale ressaltar que estas medidas adotadas pela Câmara Municipal estão de acordo com as orientações do setor Jurídico desta Casa de Leis, em consonância com a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 107/2020, a Lei Federal nº 9.504/97, bem como decisões e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).