Do Colégio de Líderes – Artigos 45 a 48
CAPÍTULO III
DO COLÉGIO DE LÍDERES
ARTIGO 45 - O Colégio de Líderes é composto pelos Líderes dos Partidos e Líder do Governo com assento na Câmara.
Parágrafo Único - A liderança
de Governo será instituída mediante ofício, encaminhado
pelo Chefe do Executivo ao Presidente da Câmara de Vereadores.
ARTIGO 46
- A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse
geral, realizar-se-á por proposta de qualquer um deles ou
por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
ARTIGO 47
- O Colégio de Líderes deliberará em reuniões ordinárias
semanais e em extraordinárias, quando convocadas por um terço
de seus Membros ou pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O dia da semana,
horário e local das reuniões ordinárias semanais
serão fixados na primeira reunião do Colégio de Líderes.
ARTIGO 48
- Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes
dar-se-ão mediante consenso entre seus Membros ou por
maioria simples, quando não for possível o consenso.
Parágrafo Único - O Líder de Governo não terá direito a voto.