Câmara Municipal de São Carlos

Vereador Roselei repudia mudanças na Nota Fiscal Paulista que podem prejudicar entidades sociais

O vereador Roselei Françoso (Rede) – foto – apresentou nesta semana na Câmara Municipal uma moção de repúdio à proposta do Governo do Estado de São Paulo de alteração na forma de pagamento do programa Nota Fiscal Paulista (NFP) a entidades (organizações sociais civis - OSCs).

De acordo com o parlamentar, a Resolução SF Nº 18/2017 irá alterar o sistema de pagamento do Programa Nota Fiscal Paulista às OSCs a partir de setembro, de forma que as entidades não poderão mais cadastrar diretamente no sistema da NFP as notas fiscais recolhidas em caixas de coleta espalhadas pelo comércio e somente terão acesso aos recursos que os próprios consumidores destinarem especificamente a cada uma delas por meio do cadastro da nota fiscal.

PREJUÍZO ÀS ENTIDADES - “Esta medida trará enorme prejuízo financeiro às entidades, pois é absurdo imaginar que os consumidores têm tempo, disposição, conhecimento tecnológico e internet à disposição para cadastrarem as notas fiscais para determinada organização”, argumentou o vereador.

Roselei destacou que esta se trata de uma luta da deputada estadual Márcia Lia (PT), a qual se engajou nessa ação em prol das entidades filantrópicas beneficiadas com as notas fiscais dos consumidores que optam por deixá-las nos depósitos apropriados existentes em alguns estabelecimentos comerciais, com a finalidade de contribuir com essas organizações.

“É preciso reconhecer, definitivamente, o serviço imprescindível que estas entidades prestam à sociedade e que esta mudança poderá se constituir na decretação do fim de muitas organizações e na ampliação das dificuldades de outras”, destacou o parlamentar.

ENCAMINHAMENTOS - O documento será encaminhado ao governador do Estado, Geraldo Alckmin; às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado; ao secretário estadual da Fazenda; ao prefeito de São Carlos, Airton Garcia; ao secretário municipal de Fazenda; ao coordenador do Programa da Nota Fiscal Paulista, Carlos Ruggieri; e às Organizações Sociais Civis de São Carlos.