Câmara aprova em primeira discussão projetos de LDO e PPA
Em sessão extraordinária presidida pelo vereador Julio Cesar (PR) na manhã desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 105, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e o Projeto de Lei Nº 253, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. O projeto da LDO foi aprovado por unanimidade e o do PPA por 16 votos a 1 (voto contrário do vereador Azuaite França).Foram aprovadas quatro emendas aditivas ao Plano Plurianual (de autoria de João Muller, Roselei Françoso, Gustavo Pozzi e Azuaite França) e uma emenda ao projeto da LDO apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
O projeto da LDO compreende as macroprioridades da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, as disposições relativas à dívida pública municipal,as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Inclui anexos de metas e riscos fiscais e a relação de obras em andamento.
Emenda aditiva apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ao artigo 7º. Estabelece a qualificação de entidades como Organização da Sociedade Civil (OSC), corrigindo omissão contida no projeto que inviabilizaria a destinação de recursos a instituições assistenciais nos termos do Marco Regulatório.
Já o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, inclui anexos relativos a Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;Programas e Ações; e metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018.
Conforme o projeto, as macroprioridades da Administração Pública Municipal para o período 2018/2021 são: melhoria na eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de educação, saúde e assistência social; recuperação da infraestrutura urbana; modernização da ação governamental e austeridade na gestão dos serviços públicos; promoção do desenvolvimento e crescimento econômico sustentável do Município.