Câmara Municipal aprovou 18 projetos de lei em sessão extraordinária
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), sob a presidência do vereador Marquinho Amaral (PMDB), a Câmara Municipal aprovou 18 projetos de lei encaminhados pelo Executivo. A sessão legislativa foi convocada a pedido do prefeito para apreciação dos processos em turno único de votação. A Câmara se encontra em recesso até 15 de janeiro, período em que não ocorrem sessões ordinárias.
Dois projetos que constavam na pauta não foram apreciados: a pedido do vereador Paraná Filho (PSB) foi adiada por três sessões a votação do projeto de lei Nº 507, que trata de desafetação de área pública municipal e autorização para o Executivo permutar com áreas da Empresa Infratec Empreendimentos Imobiliários Ltda, a fim de que no período o CONDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente) se manifeste sobre o processo por tratar-se de área de proteção ambiental. O plenário deliberou também pela devolução do projeto de lei Nº 436 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal..
Por unanimidade, foram aprovados o projeto de lei Nº 287 (Autoriza o Município de São Carlos a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia), o projeto de lei Nº 297 (Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação com a ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ), e o projeto de lei Nº 462 (cria o Programa de Recolhimento de Veículos abandonados na via pública).Tal projeto foi aprovado com emendas.
Entre os projetos aprovados, quatro trataram de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, três na Prefeitura e um no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Oito projetos de lei aprovados por unanimidade trataram de autorização ao Executivo para conceder subvenção a entidades de assistência social e esportivas, como o Nosso Lar, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos- Associação de Apoio a Pais de Autistas, Liga Central de Natação, Amigos de São Judas Tadeu – ASJS, Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento – AGEE, Centro Esportivo Multi-Esporte, subvenção a Salesianos São Carlos.
É a seguinte a relação de processos aprovados na sessão extraordinária
PROCESSO Nº 2888/17 - PROJETO DE LEI Nº 287
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 10166/16)
ASSUNTO: Autoriza o Município de São Carlos a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. (Referente a verba de R$ 5 milhões para recapeamento asfático).
PROCESSO Nº 2922/17 - PROJETO DE LEI Nº 297
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 18664/14)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação com a ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ), e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3519/17 - PROJETO DE LEI Nº 436
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2947/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3679/17 - PROJETO DE LEI Nº 462
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 813698/16)
ASSUNTO: Cria o Programa de Recolhimento de Veículos abandonados na via pública e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3804/17 - PROJETO DE LEI Nº 484
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 23827/13)
ASSUNTO: Altera a composição do Conselho Municipal da Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3859/17 - PROJETO DE LEI Nº 499
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6374/17/SAAE)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
PROCESSO Nº 3864/17 - PROJETO DE LEI Nº 501
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34968/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Nosso Lar, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3897/17 - PROJETO DE LEI Nº 506
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2391/17/SMS)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos-SP, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3899/17 - PROJETO DE LEI Nº 508
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 30052/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Apoio a Pais de Autistas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3900/17 - PROJETO DE LEI Nº 509
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 32230/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Apoio a Pais de Autistas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3901/17 - PROJETO DE LEI Nº 510
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33073/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos Amigos de São Judas Tadeu - ASJS, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3902/17 - PROJETO DE LEI Nº 511
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33363/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento - AGEE, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3903/17 - PROJETO DE LEI Nº 512
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33757/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Centro Esportivo Multi-Esporte, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3904/17 - PROJETO DE LEI Nº 513
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33758/17)
ASSUNTO: Dispõe sobre a cessão comodato de área que menciona ao Banco Santander (Brasil) S/A., e dá outras providências. (Aprovado com emendas).
PROCESSO Nº 3905/17 - PROJETO DE LEI Nº 514
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34067/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3906/17 - PROJETO DE LEI Nº 515
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34984/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Salesianos São Carlos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3907/17 - PROJETO DE LEI Nº 516
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35905/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3908/17 - PROJETO DE LEI Nº 517
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35936/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3909/17 - PROJETO DE LEI Nº 518
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 36143/10)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Antonio Henrique Bianco, e dá outras providências (aprovado com emendas).