Resumo da sessão plenária desta terça-feira, 12 de dezembro
A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (12) a 48a.sessão ordinária do ano, a última de 2017. Na sessão, sob a presidência do vereador Julio Cesar (PR), foram aprovados por unanimidade 17 projetos de lei e dois requerimentos que estavam a Ordem do Dia. Ingressaram em pauta e foram aprovados em regime de urgência especial 18 projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Também foi aprovado com urgência especial requerimento que prorrogou por mais 90 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI da Saúde.
O plenário aprovou o Relatório Final da Comissão de Estudos instaurada para analisar alterações na Lei Municipal 7379/74 (Código de Posturas) entre outras, com a finalidade de regulamentar as atividades do comércio ambulante no município. Na discussão do relatório falaram o presidente da comissão, vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB) e os vereadores Roselei Françoso, Chico Loco e Lucão Fernandes. Também foi aprovado projeto de resolução da Mesa Diretora que institui o Regimento Interno da Câmara. O vereador Roselei Françoso (Rede) pronunciou-se em declaração de voto.
Os vereadores rejeitaram dois vetos parciais apostos pelo prefeito – ao projeto de lei 253, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021 e ao projeto de lei 273, do vereador Paraná Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, shoping centers e supermercados do município disponibilizarem profissional capacitado em língua brasileira de sinais – Libras – para atender pessoas com deficiência.
Na sessão, os v parlamentares apresentaram 2 projetos de lei, 53 requerimentos, 5 indicações e 2 moções.
O ano legislativo encerra-se nesta sexta-feira (15), quando a Câmara inicia o recesso parlamentar que se estende até o dia 15 de janeiro, período em que estão suspensas as reuniões semanais ordinárias, porém o Legislativo permanece funcionando de segundas às sextas-feiras das 8 às 18h.
É a seguinte a relação de processos aprovados na última sessão ordinária do ano:
PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
PROCESSO Nº 3851/17 - PROJETO DE LEI Nº 497
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1455/17)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.609, de 06 de março de 1963, a qual dispõe "sobre a doação de uma área de terras pertencentes ao Município de São Carlos, localizada em sua sede, para instalação de um hospital, com demais condições onerosas, e dá outras providências."
PROCESSO Nº 33844/17 - PROJETO DE LEI Nº 496
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 29213/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Saocarlense de Futsal, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3182/17 - PROJETO DE LEI Nº 376
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31265/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos.
PROCESSO Nº 3833/17 - PROJETO DE LEI Nº 490
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35220/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3806/17 - PROJETO DE LEI Nº 486
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2619/17-SMS)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos objetivando contribuir com o "Projeto Reforma do Banco de Leite e da Cozinha".
PROCESSO No. 1479 – REQUERIMENTO
INTEESSADO: Vereador Lucão Fernandes
ASSUNTO – Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar as causas da falta de médicos na rede municipal de saúde, do fechamento de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e as responsabilidades pela reabertura da UPA da Cidade Aracy sem a presença de médicos.
PROCESSO Nº 3834/17 - PROJETO DE LEI Nº 491
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35589/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3852/17 - PROJETO DE LEI Nº 498
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33722/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Cáritas Paroquial de São Nicolau de Flue, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3805/17 - PROJETO DE LEI Nº 485
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26514/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Obras Sociais da Associação Espírita "Francisco Thiesen", e dá outras providências.
PROCESSO No. 3842 – PROJETO DE LEI
INTERESSADO: Leandro Augusto do Amaral
ASSUNTO: Dá o nome de Sérgio Leandro Cipriano da Silva à Área de Lazer localizada no Loteamento Social Cidade Aracy
PROCESSO Nº 3807/17 - PROJETO DE LEI Nº 487
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35414/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3835/17 - PROJETO DE LEI Nº 492
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28873/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Pais e Amigos da Natação de São Carlos, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3843/17 - PROJETO DE LEI Nº 495
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 24370/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunidade Missionária Divina Misericórdia, e dá outras providências. (Para o desenvolvimento do projeto "Atendimento e acolhimento de pessoas do sexo masculino, maiores de 18 anos, que se encontram situação rua").
PROCESSO Nº 3843/17 - PROJETO DE LEI Nº 495
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 24370/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunidade Missionária Divina Misericórdia, e dá outras providências
PROCESSO Nº 95/15 - PROJETO DE LEI Nº 09
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27455/2008)
ASSUNTO: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 15.736, de 1º de julho de 2011, que "Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à União Federal, parte da área do imóvel objeto da matrícula nº 126.033, localizado no Parque Faber, e dá outras providências".
PROCESSO Nº 3828/17 - PROJETO DE LEI Nº 488
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 21075/07)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.395, de 27 de fevereiro de 2008, que "Dispõe sobre a adesão do Município de São Carlos na Associação dos Amigos do Caminho da Fé, e dá outras providências.".
PROCESSO Nº 3866/17 - PROJETO DE LEI Nº 502
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31647/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Imóvel destinado à ampliação da sede do 38º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública)
PROCESSO Nº 3836/17 - PROJETO DE LEI Nº 493
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26764/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Saocarlense de Ciclismo, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3869/17 - PROJETO DE LEI Nº 504
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33243/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sal da Terra - AST, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3863/17 - PROJETO DE LEI Nº 500
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33639/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
REQUERIMENTOS
PROCESSO Nº 3555/17 - REQUERIMENTO Nº 1964
INTERESSADO: Vereador Roselei Françoso
ASSUNTO: Requer informações a respeito do plantão de férias, nas creches municipais e projeto férias oferecidos aos alunos do Ensino Fundamental, ambos pela Secretaria Municipal de Educação.
PROCESSO Nº 3767/17 - REQUERIMENTO Nº 2076
INTERESSADO: Vereador Malabim
ASSUNTO: Requer estudo técnico para que seja realizada a mudança no sentido duplo para mão única, assim como o estudo para implantação de faixas de sinalizações horizontais para passagem segura de pedestres na Rua Iwagiro Toyama, localizada no bairro Jardim Paulistano.
O R D E M D O D I A
VETO PARCIAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 2656/17 – PROJETO DE LEI Nº 253
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27605/17)
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências.
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 2791/17 – PROJETO DE LEI Nº 273
INTERESSADO: Vereador Paraná Filho
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agências Bancárias, Shopping Centers e Supermercados do Município de São Carlos a disponibilizar profissional capacitado em língua brasileira de sinais – Libras para atender pessoas com deficiência.
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 2927/17 - PROJETO DE LEI Nº 298
INTERESSADO: Vereador Dimitri Sean
ASSUNTO: Denomina “Misael Felipe Cordeiro”, a Rua 25 do Loteamento Residencial Arcoville, no bairro Jardim Vista Alegre.
PROCESSO Nº 3048/17 - PROJETO DE LEI Nº 330
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 30691/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3257/17 - PROJETO DE LEI Nº 390
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26751/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Amigos da Paróquia de Santa Isabel - Creche da Divina Providência, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3407/17 - PROJETO DE LEI Nº 407
INTERESSADO: Vereador Robertinho Mori
ASSUNTO: Concede honrarias às modalidades do Prêmio “Ciencia-Tecnologia de São Carlos” instituído pela Lei 12.618/00.
PROCESSO Nº 3512/17 - PROJETO DE LEI Nº 429
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33797/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3513/17 - PROJETO DE LEI Nº 430
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33051/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3666/17 - PROJETO DE LEI Nº 454
INTERESSADO: Vereador Roberto Mori Roda
ASSUNTO: Denomina a Rua 17 do Loteamento Residencial Arcoville de "Roberto De Genova".
PROCESSO Nº 3668/17 - PROJETO DE LEI Nº 456
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34579/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3672/17 - PROJETO DE LEI Nº 460
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34000/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3694/17 - PROJETO DE LEI Nº 463
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33694/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3695/17 - PROJETO DE LEI Nº 464
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28187/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3696/17 - PROJETO DE LEI Nº 465
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26421/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3720/17 - PROJETO DE LEI Nº 469
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34801/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3721/17 - PROJETO DE LEI Nº 470
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34888/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3722/17 - PROJETO DE LEI Nº 471
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27552/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3728/17 - PROJETO DE LEI Nº 472
INTERESSADO: Vereador Rodson Magno do Carmo
ASSUNTO: Denomina o Loteamento Habitacional de Interesse Social de "Ludovico Altomani".
PROCESSO Nº 3739/17 - PROJETO DE LEI Nº 473
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 32285/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Proara - Projeto Araci "Ongs", e dá outras providências.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ESTUDOS
PROCESSO Nº 1172/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03
INTERESSADO: Vereador Rodson Magno do Carmo
ASSUNTO: Constitui Comissão de Estudos para analisar alterações na Lei Municipal n° 7379/74 (código de postura) entre outras, com a finalidade de regulamentar as atividades do comércio ambulante no município.
PROCESSO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 3822/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011
INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Carlos.