Câmara aprova projeto substitutivo que confirma acordo referente à Casa de Saúde
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (12) um projeto de lei substitutivo ao processo 3851, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.609/63 que dispõe sobre a doação de uma área de terras pertencentes ao município para instalação de um hospital, com demais condições onerosas.
O projeto substitutivo, que recebeu 19 votos favoráveis, manteve os termos de conciliação formalizada perante a Justiça Federal na última quarta-feira (6) pela Prefeitura com a Casa de Saúde e Maternidade São Carlos e a Unimed. O PL referenda a desistência do município das ações que interpôs na Justiça, visto que o acordo firmado buscou colocar fim aos litígios instaurados em ações em trâmite na Justiça estadual e federal. A conciliação vai possibilitar a reabertura do hospital onde funcionava a Casa de Saúde, na Vila Nery e consequentemente a quitação dos passivos trabalhista e tributário do antigo hospital.
Em pronunciamentos em declaração de votos, os vereadores fizeram um apelo para que o prefeito Airton Garcia Ferreira não vete o substitutivo aprovado, pois cerca de 200 ex-funcionários do hospital aguardam pelo recebimento de seus direitos ainda neste mês.
Pronunciaram-se na tribuna os vereadores João Muller (PMDB), Gustavo Possi (PR), Azuaite França, Lucão Fernandes (PMDB)– presidente da Comissão de Saúde –, Chico Loco (PSB), Dimitri Sean (PDT), Paraná Filho (PSB), Roselei Françoso (Rede) e Malabim (PTB). Ainda na tarde desta terça-feira o projeto de lei aprovado foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Julio Cesar (PR) ao Executivo.