Resumo da sessão plenária desta terça-feira, 5 de dezembro
Na 47ª. sessão ordinária do ano, presidida pelo vereador Julio Cesar (PR), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (5) um total de 15 projetos de lei em regime de urgência especial, 11 projetos de lei que constavam na pauta, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal à Empresa São Carlos Ambiental Ltda.
Foram os seguintes os processos aprovados por unanimidades pelo plenário:
PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
PROCESSO Nº 3778/17 - PROJETO DE LEI Nº 477
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28696/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Wada de Karate de São Carlos, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3750/17 - PROJETO DE LEI Nº 474
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35257/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura de São Carlos
PROCESSO Nº 3697/17 - PROJETO DE LEI Nº 466
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2530/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3545/17 - PROJETO DE LEI Nº 441
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28694/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Handball Brasileira, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3715/17 - PROJETO DE LEI Nº 468
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 28695/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Karate de São Carlos, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3678/17 - PROJETO DE LEI Nº 461
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34760/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3568/17 - PROJETO DE LEI Nº 443
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 905/03)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.706, de 08 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre a Organização Administrativa, institui o Plano de Emprego e Remuneração da Progresso e Habitação de São Calros S.A. - PROHAB/São Carlos, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3698/17 - PROJETO DE LEI Nº 467
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31207/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, sem quaisquer ônus e encargos, destinado à instalação de equipamento de educação, capacitação, saúde, esporte e lazer. O imóvel localiza-se de frente para a Rua 1, entre as Ruas Iracema Barbieri Cardinali Milori (Rua 02) e Vera Lúcia Meiello César (Rua 11) - Parque Novo Mundo.
PROCESSO Nº 3779/17 - PROJETO DE LEI Nº 478
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 32960/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3777/17 - PROJETO DE LEI Nº 476
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1527/17-SMS)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Apoio a Pais de Autistas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3785/17 - PROJETO DE LEI Nº 479
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31445/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3786/17 - PROJETO DE LEI Nº 480
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 32719/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Amigos de São Judas Tadeu - ASJT, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3789/17 - PROJETO DE LEI Nº 483
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 24373/17)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.262, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3787/17 - PROJETO DE LEI Nº 481
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35373/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3788/17 - PROJETO DE LEI Nº 482
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27608/17)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.319, de 25 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, no valor de R$ 229.980,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais), destinado ao Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini, para o desenvolvimento do Projeto "Madre Cabrini".
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 2801/17 - PROJETO DE LEI Nº 274
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 24050/17)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública a João Paulo Lockmann, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3051/17 - PROJETO DE LEI Nº 333
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 30690/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3422/17 - PROJETO DE LEI Nº 412
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31181/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Apoio a Pais de Autistas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3516/17 - PROJETO DE LEI Nº 433
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 27972/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3522/17 - PROJETO DE LEI Nº 437
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 30894/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Nosso Lar, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3523/17 - PROJETO DE LEI Nº 438
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 31076/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Centro Assistencial Santo Antônio de Vila Prado - C.A.S.A., e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3565/17 - PROJETO DE LEI Nº 442
INTERESSADO: Vereador Malabim
ASSUNTO: Dá o nome de EDISON JOSÉ SOARES à Rua 22 do “Loteamento Residencial Arcoville”, na cidade de São Carlos.
PROCESSO Nº 3589/17 - PROJETO DE LEI Nº 445
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26630/17)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Movimento Pró-Tênis, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3608/17 - PROJETO DE LEI Nº 447
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12044/98)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Luciana Levinda da Fonseca, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3659/17 - PROJETO DE LEI Nº 453
INTERESSADO: Vereador Roberto Mori Roda
ASSUNTO: Denomina Rua 29 do Loteamento Residencial Arcoville de “Fernando César Pastore”.
PROCESSO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
2ª DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 3501/17 – PROJETO DE EMENDA À L.O.M. Nº 002
INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal de São Carlos
ASSUNTO: Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Carlos.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
PROCESSO Nº 1022/17 – REQUERIMENTO Nº 626
INTERESSADO: Vereador Paraná Filho
ASSUNTO: Solicita a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal à Empresa São Carlos Ambiental Ltda. no período de 01 de janeiro de 2016 até a presenta data, e que deverá funcionar pelo prazo de noventa dias, prorrogáveis por iguais períodos.
Foram as seguintes as recomendações da CPI no Relatório Final aprovado pela Câmara
RECOMENDAÇÕES
1- O empenho com base em contrato administrativo nos moldes desta relação entre a Prefeitura Municipal e São Carlos Ambiental deve ser global, para cobrir um exercício financeiro;
2- Em novos casos de passivos com prestadores de serviços, fornecedores, obras deve realizar o Processo de Reconhecimento de Dívida com empenhamento em ficha de Despesas de Exercícios Anteriores, sob pena de desvio de finalidade.
3- A Prefeitura Municipal deverá abrir uma sindicância para apurar responsabilidades sobre as despesas sem o devido empenho, conforme determina Constituição Federal e Lei Federal 4320/64;
4- A empresa São Carlos Ambiental não poderá requerer ao longo da relação contratual a recomposição dos valores concedidos como “descontos temporários” tendo em vista que emitiu recibos dando quitação das faturas mensais. Fica o Poder Executivo impedido de conceder no reequilíbrio financeiro os valores descontados, caso contrário não se justificaria um pagamento em parcela única de 4,3 milhões de reais com procedimento sumário;
5- Desnecessário o instrumento de Aditamento Supressivo, porém a Prefeitura Municipal deve exigir um ofício da contratada (São Carlos Ambiental) confirmando o desconto nas parcelas de setembro a dezembro de 2017 para que instrua o processo de pagamento.
6- Também ficou claro que a empresa contratada não contribuiu ou deu causa aos fatos que levaram o Executivo a praticar os atos administrativos neste processo.
7- A Prefeitura Municipal deverá cumprir a cláusula contratual 3.2 – Contrato Administrativo nº 119/10 (DO PREÇO E REAJUSTES) sob pena de judicialização futura e constituição de dívida fundada.
8- Após o encerramento do Processo Administrativo (Sindicância) a Prefeitura Municipal deverá encaminhar o resultado à Câmara Municipal, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
São Carlos, 07 de setembro de 2017
JOÃO MULLER - RELATOR
PARANÁ FILHO - Presidente
AZUAITE MARTINS DE FRANÇA – Membro
MALABIM – Membro
ROSELEI FRANÇOSO - Membro