Câmara Municipal de São Carlos

Resumo da sessão plenária de terça-feira, 28 de novembro

Na 46ª. sessão ordinária do ano, presidida pelo vereador Julio Cesar (PR), a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28) nove projetos de lei que ingressaram em pauta em regime de urgência especial e 13 projetos de lei em regime de tramitação comum. Todos os projetos foram apreciados em turno único de votação e aprovados por unanimidade. Por 16 votos a 3, o plenário rejeitou o veto total aposto pelo prefeito ao Projeto de Lei No.245, do vereador João Muler, que denomina “complexo viário engenheiro Fábio Quintela Fortes o complexo localizado defronte ao Cemitério Nossa Senhora do Carmo, na zona norte da cidade.

Na sessão, os vereadores apresentaram 3 projetos de lei, 51 requerimentos, 17 indicações e 10 moções. Entre os projetos de lei apreciados em regime de tramitação comum esteve o projeto de lei Nº 256, da Prefeitura, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar área pública municipal com área de propriedade da Empresa AFX Empreendimentos Imobiliários Ltda objetivando viabilizar um novo empreendimento habitacional social, com 764 unidades habitacionais para famílias de baixa renda, vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida. Além dos lotes residenciais, o projeto prevê 3 lotes comerciais e 58 lotes de uso misto.

Entre os projetos de lei aprovados em regime de urgência especial, os de números 449, 450, 451,455, 457,458 e 459 que autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. As matérias se referem a recursos de emendas parlamentares. O projeto de lei de número 357 autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar e o projeto de lei de número 452 autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos - PROHAB.

No expediente falado (espaço da sessão destinado a discursos livres) pronunciaram-se os vereadores Rodson Magno do Carmo, Roselei Françoso, Azuaite Martins de França, Chico Loco e Dimitri Sean.

Foram os seguintes os projetos de lei apreciados na Ordem do Dia e aprovados por unanimidade na sessão desta terça-feira:

PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM

ÚNICA DISCUSSÃO

PROCESSO Nº 2678/17 - PROJETO DE LEI Nº 256

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16742/16)

ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar área pública municipal com área de propriedade da Empresa AFX - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3488/17 - PROJETO DE LEI Nº 418

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 30204/17)

ASSUNTO: Altera redação da Lei Municipal nº 18.318, de 25 de outubro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazendo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.".

PROCESSO Nº 3497/17 - PROJETO DE LEI Nº 420

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 33055/17)